HC 972420 - DECISAO

HC 972420 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as questões centrais (inexistência de reincidência em razão da extinção da pena e revisão nonagesimal prevista no art. 316 do CPP) não foram debatidas no acórdão do Tribunal de origem, e sua apreciação pelo STJ importaria em supressão de instância; além disso, não foi juntada prova líquida do decurso do período depurador que permitisse reforma do juízo da instância originária.

Parties
Paciente: ALEX MONIZ MEDEIROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Art. 316 CPP, Revisão Nonagesimal, Cômputo Do Período Depurador
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reincidência Dosimetria Da Pena Prisão Preventiva Supressão De Instância Art. 316 CPP +2 more

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Parties

ALEX MONIZ MEDEIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal decorrente da dosimetria adotada na condenação
  2. 2 alegada inexistência de reincidência por extinção de pena em processo anterior
  3. 3 possibilidade de revisão pelo STJ de matéria não debatida pelo tribunal de origem (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as questões centrais (inexistência de reincidência em razão da extinção da pena e revisão nonagesimal prevista no art. 316 do CPP) não foram debatidas no acórdão do Tribunal de origem, e sua apreciação pelo STJ importaria em supressão de instância; além disso, não foi juntada prova líquida do decurso do período depurador que permitisse reforma do juízo da instância originária.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.