HC 962282 - DECISAO

HC 962282 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado (20/05/2024), não havendo julgamento de mérito no STJ passível de revisão, incidindo, portanto, incompetência desta Corte para o processamento do pedido; adicionalmente, não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem segundo o art. 654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: INGRID ZILS LEYENDECKER; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado

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Parties

INGRID ZILS LEYENDECKER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal de julgado alheio
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra decisão com trânsito em julgado
  3. 3 aplicação do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado (20/05/2024), não havendo julgamento de mérito no STJ passível de revisão, incidindo, portanto, incompetência desta Corte para o processamento do pedido; adicionalmente, não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem segundo o art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.