HC 941200 - DECISAO

HC 941200 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por inadequação da via excepcional; examinando de ofício, concluiu não haver ilegalidade na prisão preventiva, por haver fundamentação concreta e específica (confissão de associação à facção Comando Vermelho, detalhamento de plano de invasão, indícios de autoria e materialidade, risco de reiteração e antecedentes), e jurisprudência consolidada admite a custódia cautelar para garantia da ordem pública, razão pela qual não se justificou a revogação da prisão.

Parties
Paciente: IGOR DOS SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Concreta, Garantia Da Ordem Pública, Flagrante, Organização Criminosa, Conversão De Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Concreta Garantia Da Ordem Pública Flagrante +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IGOR DOS SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 e 313 do CPP
  3. 3 garantia da ordem pública como motivação idônea para custódia cautelar

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por inadequação da via excepcional; examinando de ofício, concluiu não haver ilegalidade na prisão preventiva, por haver fundamentação concreta e específica (confissão de associação à facção Comando Vermelho, detalhamento de plano de invasão, indícios de autoria e materialidade, risco de reiteração e antecedentes), e jurisprudência consolidada admite a custódia cautelar para garantia da ordem pública, razão pela qual não se justificou a revogação da prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fl. 135).
  • Não conheço do habeas corpus.