HC 964668 - DECISAO

HC 964668 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o ato impugnado não atinge a liberdade de locomoção do paciente, não foi demonstrada ilegalidade ou abuso de poder pela autoridade apontada como coatora, e o pedido é mera reiteração de matéria já decidida (HC 959759/DF), motivando o indeferimento com fundamento no Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO; Coator: PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Liberdade De Locomoção, Soberania Nacional, Privacidade, Moeda Digital (drex)
Direito Constitucional Habeas Corpus Liberdade De Locomoção Soberania Nacional Privacidade Moeda Digital (drex)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO

Impetrante

PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para proteger liberdade de locomoção
  2. 2 alegada transferência internacional de dados financeiros sensíveis
  3. 3 ausência de indicação de ilegalidade ou abuso de poder

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o ato impugnado não atinge a liberdade de locomoção do paciente, não foi demonstrada ilegalidade ou abuso de poder pela autoridade apontada como coatora, e o pedido é mera reiteração de matéria já decidida (HC 959759/DF), motivando o indeferimento com fundamento no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, e art. 210, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se