HC 953770 - DECISAO

HC 953770 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, diante da quantidade apreendida, das condições pessoais favoráveis do paciente e da ausência, no caso, de requisitos que justifiquem a manutenção da prisão preventiva, mostrou-se adequada a substituição da prisão por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, evitando-se assim antecipação de pena.

Parties
Paciente: DOUGLAS HENRIQUE FERRARI DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; mantida a liminar que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas

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Parties

DOUGLAS HENRIQUE FERRARI DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, diante da quantidade apreendida, das condições pessoais favoráveis do paciente e da ausência, no caso, de requisitos que justifiquem a manutenção da prisão preventiva, mostrou-se adequada a substituição da prisão por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, evitando-se assim antecipação de pena.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; mantida a liminar que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus.
  • Mantenho a decisão liminar que substituiu a prisão por medidas cautelares diversas.