HC 834856 - DECISAO

HC 834856 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade no ato impugnado; matérias que demandam dilação probatória ou que não foram apreciadas pelo tribunal de origem não podem ser examinadas na via do habeas corpus; o Tribunal de origem concluiu pela regularidade da citação/identificação e pela regularidade do trânsito em julgado em razão de opção do advogado constituído, não havendo demonstração de prejuízo capaz de ensejar nulidade; ademais, a impetração não trouxe cópia da decisão de pronúncia e peças necessárias, o que impede a análise sem supressão de instância.

Parties
Paciente: ALESSANDRO GARCIA MACHADO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Revelia, Trânsito Em Julgado, Sentença De Pronúncia, Nulidade, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revelia Trânsito Em Julgado Sentença De Pronúncia Nulidade Revisão Criminal

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Parties

ALESSANDRO GARCIA MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decretação da revelia
  2. 2 nulidade do trânsito em julgado
  3. 3 nulidade da sentença de pronúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade no ato impugnado; matérias que demandam dilação probatória ou que não foram apreciadas pelo tribunal de origem não podem ser examinadas na via do habeas corpus; o Tribunal de origem concluiu pela regularidade da citação/identificação e pela regularidade do trânsito em julgado em razão de opção do advogado constituído, não havendo demonstração de prejuízo capaz de ensejar nulidade; ademais, a impetração não trouxe cópia da decisão de pronúncia e peças necessárias, o que impede a análise sem supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.