HC 939981 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente sentença proferida em 15/10/2024 que condenou a paciente pelo art. 2º da Lei n. 7.716/1989, substituiu a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e revogou a prisão preventiva, tornando inócua a pretensão do writ.
- Parties
- Paciente: ELIZANGELA SOUZA ROSA; Oponente: Ministério Público Federal; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
- Outcome
- habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Perda De Objeto, Injúria Racial, Desacato, Cautelares Alternativas
Case Brief
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Parties
ELIZANGELA SOUZA ROSA
Paciente
Ministério Público Federal
Oponente
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Legal Issues
- 1 Existência de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
- 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
- 3 Perda de objeto do habeas corpus em razão de decisão superveniente que revogou a prisão preventiva
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente sentença proferida em 15/10/2024 que condenou a paciente pelo art. 2º da Lei n. 7.716/1989, substituiu a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e revogou a prisão preventiva, tornando inócua a pretensão do writ.
Court Disposition
habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- habeas corpus julgado prejudicado
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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