HC 949633 - DECISAO

HC 949633 - DECISAO

Como houve prolação de sentença condenatória na origem, que constitui novo título jurídico mantendo a custódia cautelar, resta prejudicado o habeas corpus que visa o trancamento da ação penal ou a impugnação do precedente decreto prisional; portanto, não se conhece do pedido, devendo a questão ser apreciada nas vias recursais próprias na instância de origem.

Parties
Paciente: FABIANO JOSÉ DA LUZ; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Sentença Condenatória Superveniente
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Sentença Condenatória Superveniente, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Sentença Condenatória Superveniente Audiência De Custódia

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Parties

FABIANO JOSÉ DA LUZ

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Sentença Condenatória Superveniente

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença condenatória superveniente
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal após sentença
  3. 3 requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Como houve prolação de sentença condenatória na origem, que constitui novo título jurídico mantendo a custódia cautelar, resta prejudicado o habeas corpus que visa o trancamento da ação penal ou a impugnação do precedente decreto prisional; portanto, não se conhece do pedido, devendo a questão ser apreciada nas vias recursais próprias na instância de origem.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.