HC 977500 - DECISAO

HC 977500 - DECISAO

Não conheço liminarmente do habeas corpus porque a impetração não foi instruída com documento essencial (sentença condenatória), sendo imprescindível a prova pré-constituída para o exame das alegadas ilegalidades, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: ELTON JHON AMARAL MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar De Não Conhecimento
Outcome
liminarmente não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Confissão Espontânea, Atenuante, Causa De Diminuição §4º Do Art.33 Da Lei N. 11.343/2006, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Confissão Espontânea Atenuante Causa De Diminuição §4º Do Art.33 Da Lei N. 11.343/2006 Prova Pré Constituída

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Parties

ELTON JHON AMARAL MENDONÇA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Aplicação da minorante prevista no §4º do art.33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Se a existência de ação penal por receptação impede a aplicação da minorante

Ratio Decidendi

Não conheço liminarmente do habeas corpus porque a impetração não foi instruída com documento essencial (sentença condenatória), sendo imprescindível a prova pré-constituída para o exame das alegadas ilegalidades, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

liminarmente não conhecido

Orders

  • Liminarmente não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.