HC 869435 - DECISAO

HC 869435 - DECISAO

Constatada a flagrante ilegalidade no acórdão atacado por contrariar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, limita-se de ofício a perda dos dias remidos ao percentual máximo de 1/3 do montante total, e não em razão de 1/3 para cada falta grave; não conhece-se o habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concede-se a ordem de ofício diante da ilegalidade.

Parties
Paciente: DIOGO FERNANDO INOCÊNCIO; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus e, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Remição Pelo Trabalho, Faltas Disciplinares, Perda De Dias Remidos, Lei 12.433/2011, Art. 127 LEP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Remição Pelo Trabalho Faltas Disciplinares Perda De Dias Remidos Lei 12.433/2011 +1 more

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Parties

DIOGO FERNANDO INOCÊNCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Limitação da perda dos dias remidos: aplicação de 1/3 do montante total ou perda de 1/3 por cada falta grave

Ratio Decidendi

Constatada a flagrante ilegalidade no acórdão atacado por contrariar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, limita-se de ofício a perda dos dias remidos ao percentual máximo de 1/3 do montante total, e não em razão de 1/3 para cada falta grave; não conhece-se o habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concede-se a ordem de ofício diante da ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus e, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
  • Conceder a ordem de ofício para limitar a perda dos dias remidos a 1/3 do montante total, em vez de 1/3 por cada falta grave.