HC 833183 - DECISAO

HC 833183 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque é utilizado como substitutivo de revisão criminal/recurso contra acórdão que já transitou em julgado (31/5/2023), atividade para a qual esta Corte não é competente originariamente, e não se verificou flagrante ilegalidade, teratologia ou coação judicial suficiente nos termos do art. 654, §2º, do CPP que justificasse o conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: RAFAEL DE SOUZA RIBEIRO; Paciente: RALPH DE OLIVEIRA CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (substitutivo De Recurso/revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus nos termos do artigo 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Ilegalidade De Prova, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006, Arts. 33 E 35), Associação Para O Tráfico, Desclassificação Para Art. 28, Competência Originária, Revisão Criminal, Transitado Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Ilegalidade De Prova Busca Domiciliar Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006, Arts. 33 E 35) Associação Para O Tráfico +4 more

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Parties

RAFAEL DE SOUZA RIBEIRO

Paciente

RALPH DE OLIVEIRA CORREA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (substitutivo De Recurso/revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação de domicílio e ilicitude das provas obtidas em busca domiciliar
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser conhecido como sucedâneo de recurso ou revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 Se caberia absolvição ou desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque é utilizado como substitutivo de revisão criminal/recurso contra acórdão que já transitou em julgado (31/5/2023), atividade para a qual esta Corte não é competente originariamente, e não se verificou flagrante ilegalidade, teratologia ou coação judicial suficiente nos termos do art. 654, §2º, do CPP que justificasse o conhecimento da impetração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus nos termos do artigo 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.