HC 961208 - DECISAO

HC 961208 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque há recurso especial pendente em face do mesmo acórdão, incidindo o princípio da unirrecorribilidade recursal; não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse o conhecimento de ofício do habeas corpus, e é vedado, nesta via, reexaminar o contexto fático-probatório para reconhecer a causa de redução do art. 33, §4º, da Lei de Drogas.

Parties
Paciente: DANIEL MARCO BERNARDO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade Recursal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Recursal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Prisional Flagrante Ilegalidade

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Parties

DANIEL MARCO BERNARDO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento de habeas corpus quando há recurso especial pendente (princípio da unirrecorribilidade recursal)
  3. 3 Vedação ao reexame do contexto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque há recurso especial pendente em face do mesmo acórdão, incidindo o princípio da unirrecorribilidade recursal; não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse o conhecimento de ofício do habeas corpus, e é vedado, nesta via, reexaminar o contexto fático-probatório para reconhecer a causa de redução do art. 33, §4º, da Lei de Drogas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus