HC 786226 - DECISAO

HC 786226 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso especial e há recurso legalmente previsto, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, não se verifica cerceamento de defesa, pois a sentença de primeiro grau fundamentou adequadamente a desnecessidade/irrelevância das diligências requeridas, em conformidade com o art. 400, §1º, do CPP.

Parties
Paciente: MATHEUS DOS SANTOS SILVA PIO; Impetrado / Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Diligências Probatórias, Tráfico De Drogas, Substitutivo De Recurso Especial, Não Conhecimento
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Diligências Probatórias Tráfico De Drogas Substitutivo De Recurso Especial Não Conhecimento

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Parties

MATHEUS DOS SANTOS SILVA PIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Impetrado / Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de diligências
  3. 3 valoração das provas e livre convencimento motivado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso especial e há recurso legalmente previsto, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, não se verifica cerceamento de defesa, pois a sentença de primeiro grau fundamentou adequadamente a desnecessidade/irrelevância das diligências requeridas, em conformidade com o art. 400, §1º, do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.