HC 965467 - DECISAO

HC 965467 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, situação em que o STJ é incompetente para atuar como substituto de revisão criminal nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição, e porque a matéria que se pretende discutir não foi apreciada nas instâncias ordinárias, não havendo ilegalidade flagrante que autorize a intervenção de ofício.

Parties
Paciente: LUCAS MORAES CUENCA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação Criminal n. 0003171-40.2020.8.16.0196)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Competência Do STJ Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006

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Parties

LUCAS MORAES CUENCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação Criminal n. 0003171-40.2020.8.16.0196)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal e impossibilidade de conhecer habeas corpus contra acórdão estadual transitado em julgado
  2. 2 possibilidade de redimensionamento da pena em habeas corpus quando matéria não suscitada em instância inferior
  3. 3 incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e aplicação da fração mínima no caso de 'mula'

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, situação em que o STJ é incompetente para atuar como substituto de revisão criminal nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição, e porque a matéria que se pretende discutir não foi apreciada nas instâncias ordinárias, não havendo ilegalidade flagrante que autorize a intervenção de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.