HC 897474 - DECISAO

HC 897474 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso cabível contra acórdão e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta no acórdão de origem, que destacou reincidência específica, existência de outras três ações penais pela mesma conduta, modus operandi e risco de reiteração delitiva, justificando a custódia para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Impetrante: LARA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA; Paciente: CASSIANO JESUS DE MOURA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reincidência, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LARA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Impetrante

CASSIANO JESUS DE MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso contra acórdão
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso cabível contra acórdão e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta no acórdão de origem, que destacou reincidência específica, existência de outras três ações penais pela mesma conduta, modus operandi e risco de reiteração delitiva, justificando a custódia para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.