HC 906049 - DECISAO

HC 906049 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração não se apresenta como meio adequadamente substitutivo do recurso previsto e não se verificou flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva, cujo fundamento (gravidade do crime, uso de arma, horário, tentativa de evasão e risco de reiteração) foi considerado suficiente para garantir a ordem pública.

Parties
Paciente: FELIPE HENRIQUE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Periculosidade Social
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Periculosidade Social

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Parties

FELIPE HENRIQUE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade no decreto prisional

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração não se apresenta como meio adequadamente substitutivo do recurso previsto e não se verificou flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva, cujo fundamento (gravidade do crime, uso de arma, horário, tentativa de evasão e risco de reiteração) foi considerado suficiente para garantir a ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.