RHC 199161 - DECISAO

RHC 199161 - DECISAO

Verificada sentença condenatória superveniente que afastou a nulidade arguida, o habeas corpus ficou prejudicado pela perda superveniente do objeto, cabendo ao Tribunal de origem analisar a matéria no recurso de apelação em razão do amplo efeito devolutivo deste recurso.

Parties
Paciente: LUCAS GONÇALVES MARANZANI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Prejudicado Pela Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Recurso em habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Busca E Apreensão, Nulidade De Provas, Apelação, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Busca E Apreensão Nulidade De Provas Apelação Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

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Parties

LUCAS GONÇALVES MARANZANI

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Prejudicado Pela Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Existência de coação ilegal em razão de decisão que autorizou busca e apreensão
  2. 2 Nulidade das provas derivadas de busca e apreensão
  3. 3 Efeito da sentença superveniente sobre o objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificada sentença condenatória superveniente que afastou a nulidade arguida, o habeas corpus ficou prejudicado pela perda superveniente do objeto, cabendo ao Tribunal de origem analisar a matéria no recurso de apelação em razão do amplo efeito devolutivo deste recurso.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto

Orders

  • Liminar indeferida
  • Recurso em habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto