HC 971866 - DECISAO

HC 971866 - DECISAO

Negou-se a ordem porque não há nos autos prova da imprescindibilidade do cuidado pela paciente (as crianças e a genitora já estariam aos cuidados de outros familiares), e porque a paciente cumpre condenação definitiva e provisória com saldo de pena elevado (superior a 15 anos) por crimes graves, não havendo ilegalidade no indeferimento da prisão domiciliar apesar da presunção aplicável a mães de crianças menores de 12 anos quando atendidos requisitos jurisprudenciais.

Parties
Paciente: GIANE CIERCO PORTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegação Da Ordem
Outcome
Ordem denegada. Prejudicado o pedido de reconsideração de fls. 74/79 e 104/126.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Presunção De Imprescindibilidade Dos Cuidados, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Saída Temporária
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Presunção De Imprescindibilidade Dos Cuidados Art. 117 Da Lei De Execução Penal Saída Temporária

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Parties

GIANE CIERCO PORTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de crianças menores de 12 anos por presunção de imprescindibilidade dos cuidados
  2. 2 Necessidade de prova da imprescindibilidade dos cuidados quando indicados familiares que já assistem as crianças
  3. 3 Relevância do quantum de pena remanescente e da gravidade do crime para indeferir prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque não há nos autos prova da imprescindibilidade do cuidado pela paciente (as crianças e a genitora já estariam aos cuidados de outros familiares), e porque a paciente cumpre condenação definitiva e provisória com saldo de pena elevado (superior a 15 anos) por crimes graves, não havendo ilegalidade no indeferimento da prisão domiciliar apesar da presunção aplicável a mães de crianças menores de 12 anos quando atendidos requisitos jurisprudenciais.

Court Disposition

Ordem denegada. Prejudicado o pedido de reconsideração de fls. 74/79 e 104/126.

Orders

  • Ordem denegada
  • Pedido de reconsideração prejudicado (fls. 74/79 e 104/126)