HC 879723 - DECISAO

HC 879723 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por estar prejudicado em razão do trânsito em julgado da condenação e do arquivamento definitivo, de modo que as alegações constituiriam sucedâneo de revisão criminal, competência que não pertence originariamente a este Tribunal; não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: EVILSON VIEIRA DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE; Fiscal (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência

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Parties

EVILSON VIEIRA DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus diante do trânsito em julgado
  2. 2 inadequação do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 ausência de teratologia ou coação ilegal que justifique a ordem no habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por estar prejudicado em razão do trânsito em julgado da condenação e do arquivamento definitivo, de modo que as alegações constituiriam sucedâneo de revisão criminal, competência que não pertence originariamente a este Tribunal; não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.