HC 970626 - DECISAO

HC 970626 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque há fundamentação idônea nos autos: o paciente descumpriu medidas protetivas, havendo periculosidade concreta e fundado receio de reiteração delitiva, justificando a custódia cautelar para garantia da ordem pública e da efetividade das medidas protetivas, de modo que as medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP são inaplicáveis nas circunstâncias do caso.

Parties
Paciente: WELINTON PEREIRA MINELLI; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Constrangimento Ilegal, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Constrangimento Ilegal Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

WELINTON PEREIRA MINELLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para a prisão preventiva
  2. 2 Descumprimento de medidas protetivas como fundamento para decretação da custódia cautelar
  3. 3 Possibilidade ou não de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque há fundamentação idônea nos autos: o paciente descumpriu medidas protetivas, havendo periculosidade concreta e fundado receio de reiteração delitiva, justificando a custódia cautelar para garantia da ordem pública e da efetividade das medidas protetivas, de modo que as medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP são inaplicáveis nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.