HC 946219 - DECISAO

HC 946219 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando-se como substitutivo de revisão criminal cuja competência não foi inaugurada perante o Superior Tribunal de Justiça; ademais, o habeas corpus, por sua cognição sumária, não é meio adequado para revolver o conjunto fático-probatório e analisar pedidos de absolvição ou desclassificação.

Parties
Paciente: EDUARDO DO NASCIMENTO BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Absolvição, Prova Ilícita, Insuficiência Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Absolvição Prova Ilícita Insuficiência Probatória

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Parties

EDUARDO DO NASCIMENTO BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Limites da cognição do habeas corpus quanto ao revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 Admissibilidade de provas e alegação de prova ilícita decorrente de abordagem policial

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando-se como substitutivo de revisão criminal cuja competência não foi inaugurada perante o Superior Tribunal de Justiça; ademais, o habeas corpus, por sua cognição sumária, não é meio adequado para revolver o conjunto fático-probatório e analisar pedidos de absolvição ou desclassificação.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do pedido de habeas corpus