HC 970961 - DECISAO

HC 970961 - DECISAO

Verificada a concessão, pelo juízo de primeiro grau, do direito de responder em liberdade mediante medidas protetivas com fundamento no art. 22, III, da Lei 11.340/2006, e tendo o Ministério Público Federal opinado pela prejudicialidade, houve perda superveniente do objeto do habeas corpus, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: MARCOS DA LUZ MORAES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Julgado Prejudicado
Outcome
pedido de habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Flagrante Delito, Perda Superveniente De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Flagrante Delito Perda Superveniente De Objeto

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Parties

MARCOS DA LUZ MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente do objeto
  2. 2 revogação/controle da segregação provisória
  3. 3 concessão de liberdade mediante medidas protetivas (art. 22, III, Lei 11.340/2006)

Ratio Decidendi

Verificada a concessão, pelo juízo de primeiro grau, do direito de responder em liberdade mediante medidas protetivas com fundamento no art. 22, III, da Lei 11.340/2006, e tendo o Ministério Público Federal opinado pela prejudicialidade, houve perda superveniente do objeto do habeas corpus, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado.

Court Disposition

pedido de habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.