HC 891977 - DECISAO

HC 891977 - DECISAO

Tendo em vista que foi prolatada sentença condenatória em 05/03/2024 (art. 33, caput, Lei 11.343/06) que substituiu a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade, que a sentença transitou em julgado em 11/03/2024 e que o alvará de soltura do paciente foi cumprido, verificou-se perda de objeto do presente habeas corpus, motivo pelo qual o pedido foi declarado prejudicado.

Parties
Paciente: JEFERSON SEVERO ALVES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Perda De Objeto, Substituição Da Pena Por Prestação De Serviços À Comunidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Perda De Objeto Substituição Da Pena Por Prestação De Serviços À Comunidade

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Parties

JEFERSON SEVERO ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal e falta de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 prejudicialidade/perda de objeto em razão de sentença condenatória transitada em julgado e cumprimento do alvará de soltura

Ratio Decidendi

Tendo em vista que foi prolatada sentença condenatória em 05/03/2024 (art. 33, caput, Lei 11.343/06) que substituiu a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade, que a sentença transitou em julgado em 11/03/2024 e que o alvará de soltura do paciente foi cumprido, verificou-se perda de objeto do presente habeas corpus, motivo pelo qual o pedido foi declarado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.