HC 840450 - DECISAO

HC 840450 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é sucedânea de revisão criminal diante do trânsito em julgado da condenação, competência originária do STJ para revisão criminal, e porque não se verificou ilegalidade flagrante ou teratologia que justificasse afastar o veredicto soberano do Conselho de Sentença, sendo necessária, para acolher as alegações do paciente, reanálise do acervo fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente (condenado): WESLEY FERREIRA DE MELO; Órgão Julgador (acórdão Impugnado): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial (parecerista): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Revisão Criminal, Competência, Qualificadoras (motivo Torpe; Recurso Que Impossibilitou a Defesa)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Revisão Criminal Competência Qualificadoras (motivo Torpe; Recurso Que Impossibilitou a Defesa)

Case Brief

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Parties

WESLEY FERREIRA DE MELO

Paciente (condenado)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador (acórdão Impugnado)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (parecerista)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Manutenção das qualificadoras motivo torpe e recurso que impossibilitaram a defesa da vítima
  2. 2 Competência do STJ para processar writ quando há trânsito em julgado (sucedâneo de revisão criminal)
  3. 3 Soberania do veredicto do Conselho de Sentença e possibilidade excepcional de afastamento por ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é sucedânea de revisão criminal diante do trânsito em julgado da condenação, competência originária do STJ para revisão criminal, e porque não se verificou ilegalidade flagrante ou teratologia que justificasse afastar o veredicto soberano do Conselho de Sentença, sendo necessária, para acolher as alegações do paciente, reanálise do acervo fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.