HC 787850 - DECISAO

HC 787850 - DECISAO

Como o juízo de primeiro grau julgou improcedente a pretensão punitiva e absolveu o paciente nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP, verificou-se a superveniente perda do objeto do habeas corpus, razão pela qual o writ foi considerado prejudicado.

Parties
Paciente: ALLYSON CHAGAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (HC n. 0012350-69.2022.8.17.9000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Em Razão De Superveniente Absolvição Na Ação Penal Originária
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Ilegalidade De Provas, Busca Pessoal E Domiciliar, Perda De Objeto, Absolvição, Art. 386, Inciso VII, CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Ilegalidade De Provas Busca Pessoal E Domiciliar Perda De Objeto Absolvição Art. 386, Inciso Vii, CPP

Case Brief

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Parties

ALLYSON CHAGAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (HC n. 0012350-69.2022.8.17.9000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Em Razão De Superveniente Absolvição Na Ação Penal Originária

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e domiciliar e validade das provas nelas obtidas
  2. 2 possibilidade de desentranhamento de provas e trancamento da ação penal
  3. 3 superveniente perda do objeto do habeas corpus em razão de decisão posterior que absolve o paciente

Ratio Decidendi

Como o juízo de primeiro grau julgou improcedente a pretensão punitiva e absolveu o paciente nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP, verificou-se a superveniente perda do objeto do habeas corpus, razão pela qual o writ foi considerado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se