HC 832333 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada para substituir os recursos cabíveis, não há notícia de trânsito em julgado, e as alegadas nulidades e questões de prova não foram suscitadas na instância originária nem apreciadas pelo Tribunal de origem, configurando inovação recursal e supressão de instância, sem flagrante ilegalidade que permita conhecimento de ofício.

Parties: Paciente: ITALO STAUD FIGUEREDO; Impetrante: Defensoria Pública; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome: Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics: Habeas Corpus, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Nulidade, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006), Posse Para Consumo (art. 28 Lei N. 11.343/2006), Dosimetria, Supressão De Instância

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Busca Domiciliar Nulidade Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006) Posse Para Consumo (art. 28 Lei N. 11.343/2006) +2 more

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Parties

ITALO STAUD FIGUEREDO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
2 nulidade da busca pessoal e domiciliar por ausência de consentimento formal
3 desclassificação para posse para consumo devido à quantidade apreendida

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.