HC 938064 - DECISAO

HC 938064 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso ordinário, incabível nesta Corte salvo flagrante ilegalidade inexistente; o paciente aceitou o ANPP e não impugnou no prazo, de modo que a tese de atipicidade não foi apreciada pelo tribunal de origem, havendo risco de supressão de instância e necessidade de dilação probatória; além disso, conduta contraditória da defesa contraria a boa-fé objetiva.

Parties
Paciente: WOLMER DE FREITAS FLAESCHEN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Supressão De Instância, Atipicidade, Comportamento Contraditório, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Supressão De Instância Atipicidade Comportamento Contraditório Flagrante Ilegalidade

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Parties

WOLMER DE FREITAS FLAESCHEN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 eficácia e limites do acordo de não persecução penal (ANPP) para impugnação de atipicidade
  3. 3 supressão de instância ao reexaminar matéria não decidida pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso ordinário, incabível nesta Corte salvo flagrante ilegalidade inexistente; o paciente aceitou o ANPP e não impugnou no prazo, de modo que a tese de atipicidade não foi apreciada pelo tribunal de origem, havendo risco de supressão de instância e necessidade de dilação probatória; além disso, conduta contraditória da defesa contraria a boa-fé objetiva.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus