HC 868100 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque foi dirigido contra decisão monocrática do Desembargador Relator sem decisão colegiada e sem exaurimento da instância ordinária (art. 105, I, c, CF), não estando demonstrada coação ilegal apta a autorizar atuação de ofício, além de que a desconstituição da condenação exigiria aprofundado reexame probatório incabível na via estreita do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: ALEX HELENO DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Decisão Monocrática, Reexame Probatório
Case Brief
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Parties
ALEX HELENO DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem julgamento colegiado
- 2 necessidade de esgotamento da instância ordinária
- 3 presença ou não de coação ilegal
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque foi dirigido contra decisão monocrática do Desembargador Relator sem decisão colegiada e sem exaurimento da instância ordinária (art. 105, I, c, CF), não estando demonstrada coação ilegal apta a autorizar atuação de ofício, além de que a desconstituição da condenação exigiria aprofundado reexame probatório incabível na via estreita do habeas corpus.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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