HC 917843 - DECISAO

HC 917843 - DECISAO

Negou-se a ordem porque dos autos consta que a vítima compareceu à autoridade policial na mesma data dos fatos e firmou termo de declaração que configura representação implícita, havendo indícios suficientes (justa causa) da prática de injúria qualificada; questões sobre espontaneidade ou induzimento dependem de instrução criminal e não podem ser apreciadas em habeas corpus, de modo que não se justifica o trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: CATIA CRISTINA DA SILVA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Ofendida: ANNA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Decadência Da Representação, Trancamento De Ação Penal, Injúria Qualificada, Representação Da Vítima
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Decadência Da Representação Trancamento De Ação Penal Injúria Qualificada Representação Da Vítima

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Parties

CATIA CRISTINA DA SILVA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

ANNA

Ofendida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Existência e tempestividade da representação da vítima
  2. 2 Decadência do direito de representação e consequente trancamento da ação penal
  3. 3 Possibilidade de análise de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque dos autos consta que a vítima compareceu à autoridade policial na mesma data dos fatos e firmou termo de declaração que configura representação implícita, havendo indícios suficientes (justa causa) da prática de injúria qualificada; questões sobre espontaneidade ou induzimento dependem de instrução criminal e não podem ser apreciadas em habeas corpus, de modo que não se justifica o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.