HC 885673 - DECISAO

HC 885673 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque é incabível a impetração de habeas corpus concomitantemente com a interposição de recurso próprio contra o mesmo ato judicial, em afronta ao princípio da unirrecorribilidade, e porque há agravo em recurso especial (AREsp n. 2.471.335/SP) em tramitação, tornando a impetração prematura.

Parties
Paciente: EDUARDO OLIVEIRA CARDOSO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea

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Parties

EDUARDO OLIVEIRA CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus concomitante com recurso próprio
  2. 2 aplicação da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 redução da pena-base

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque é incabível a impetração de habeas corpus concomitantemente com a interposição de recurso próprio contra o mesmo ato judicial, em afronta ao princípio da unirrecorribilidade, e porque há agravo em recurso especial (AREsp n. 2.471.335/SP) em tramitação, tornando a impetração prematura.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.