HC 928291 - DECISAO

HC 928291 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio cabível e não se verificou flagrante ilegalidade sanável de ofício; além disso, não houve demonstração de violação do art. 212 do CPP com prejuízo, pois as partes formularam perguntas diretamente e eventual atuação do juiz foi subsidiária, de modo que não há nulidade a ser reconhecida.

Parties
Paciente: RAFAEL GOMES DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Art. 212 CPP, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Flagrante Ilegalidade, Preclusão, Instrumentalidade Das Formas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Art. 212 CPP Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Flagrante Ilegalidade Preclusão +1 more

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Parties

RAFAEL GOMES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Violação do art. 212 do Código de Processo Penal e consequente nulidade
  3. 3 Aplicabilidade da majorante relativa ao emprego de arma de fogo diante de laudo que indicaria simulacro

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio cabível e não se verificou flagrante ilegalidade sanável de ofício; além disso, não houve demonstração de violação do art. 212 do CPP com prejuízo, pois as partes formularam perguntas diretamente e eventual atuação do juiz foi subsidiária, de modo que não há nulidade a ser reconhecida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intime‑se.