HC 886058 - DECISAO

HC 886058 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não pode substituir o recurso ordinário previsto no art. 105, II, 'a' da Constituição Federal e porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre o direito de recorrer em liberdade, o que impediria o exame da matéria pelo STJ em respeito à vedação de supressão de instância; por isso determinou-se que o juízo de origem se manifeste sobre o direito de recorrer em liberdade.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ FERREIRA VASCONCELOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Recurso Ordinário, Supressão De Instância, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Recurso Ordinário Supressão De Instância Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

ANDRE LUIZ FERREIRA VASCONCELOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que justificaria concessão de ofício
  3. 3 Efeito da omissão do juízo de primeira instância quanto ao direito de recorrer em liberdade (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não pode substituir o recurso ordinário previsto no art. 105, II, 'a' da Constituição Federal e porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre o direito de recorrer em liberdade, o que impediria o exame da matéria pelo STJ em respeito à vedação de supressão de instância; por isso determinou-se que o juízo de origem se manifeste sobre o direito de recorrer em liberdade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Recomendo que o Juízo de origem manifeste-se a respeito do direito do paciente de recorrer em liberdade.
  • Publique-se.