HC 941510 - DECISAO

HC 941510 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, após a impetração, houve julgamento da apelação pelo Tribunal de origem que apreciou exaustivamente a mesma matéria (nulidade da busca) e refutou a tese defendida, alterando a realidade fático-processual e configurando nova situação processual; assim, o habeas corpus tornou-se prejudicado e não deve ser conhecido nesta via mandamental.

Parties
Paciente: LUIZ RICARDO DE JESUS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante (opinou Pelo Não Conhecimento Da Impetração): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Após Julgamento De Apelação Na Origem
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Trancamento De Ação Penal, Prejudicialidade, Recursos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Prova Prisão Preventiva Busca Pessoal Trancamento De Ação Penal Prejudicialidade +1 more

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Parties

LUIZ RICARDO DE JESUS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante (opinou Pelo Não Conhecimento Da Impetração)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Após Julgamento De Apelação Na Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada por Guardas Civis Municipais
  2. 2 existência de fundada suspeita para abordagem e busca pessoal
  3. 3 conversão da prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, após a impetração, houve julgamento da apelação pelo Tribunal de origem que apreciou exaustivamente a mesma matéria (nulidade da busca) e refutou a tese defendida, alterando a realidade fático-processual e configurando nova situação processual; assim, o habeas corpus tornou-se prejudicado e não deve ser conhecido nesta via mandamental.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.