HC 967410 - DECISAO

HC 967410 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque impetrado contra acórdão já transitado em julgado, não sendo via adequada para reexame de matéria fático-probatória; ausente ilegalidade flagrante e sendo a dosimetria da pena juízo discricionário do julgador, mantém-se a decisão das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: JOAO PAULO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º), Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º) Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

JOAO PAULO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de provas suficientes para condenação por associação para o tráfico de drogas (estabilidade e permanência)
  2. 2 ilegalidade do acréscimo da pena-base pela natureza da droga
  3. 3 incidência da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque impetrado contra acórdão já transitado em julgado, não sendo via adequada para reexame de matéria fático-probatória; ausente ilegalidade flagrante e sendo a dosimetria da pena juízo discricionário do julgador, mantém-se a decisão das instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.