HC 935108 - DECISAO

HC 935108 - DECISAO

O acórdão da Apelação Criminal transitou em julgado antes da impetração do habeas corpus; inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, o habeas corpus não pode ser conhecido por constituir substitutivo de revisão criminal, nos termos do art. 105, I, 'e', da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: MATHEUS FERREIRA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Tráfico De Drogas, Súmula Vinculante 59
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Prisão Preventiva Regime Semiaberto Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

MATHEUS FERREIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 uso de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 efeitos do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O acórdão da Apelação Criminal transitou em julgado antes da impetração do habeas corpus; inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, o habeas corpus não pode ser conhecido por constituir substitutivo de revisão criminal, nos termos do art. 105, I, 'e', da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhecer do habeas corpus