HC 947744 - DECISAO

HC 947744 - DECISAO

Negou-se a extensão porque a requerente não se encontrava na mesma condição fático-processual do paciente beneficiado pela ordem (ausência de filhos menores de 12 anos e não comprovação de responsabilidade exclusiva pelos netos), razão pela qual não se aplica o art. 580 do CPP.

Parties
Requerente: MARIA DE FATIMA DE SOUSA FERNANDES; Paciente: RAYANNE KELLY TAVARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Efeitos De Habeas Corpus / Decisão
Outcome
pedido julgado improcedente
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido De Extensão, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Art. 580 CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Pedido De Extensão Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Art. 580 CPP

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Parties

MARIA DE FATIMA DE SOUSA FERNANDES

Requerente

RAYANNE KELLY TAVARES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Pedido De Extensão De Efeitos De Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal
  2. 2 verificação de identidade de situação fático-processual entre corréu e paciente
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se a extensão porque a requerente não se encontrava na mesma condição fático-processual do paciente beneficiado pela ordem (ausência de filhos menores de 12 anos e não comprovação de responsabilidade exclusiva pelos netos), razão pela qual não se aplica o art. 580 do CPP.

Court Disposition

pedido julgado improcedente

Orders

  • Julgo improcedente o pedido.
  • Publique-se.