HC 848144 - DECISAO

HC 848144 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, não havendo inauguração da competência do STJ para revisão criminal nos termos do art. 105, I, "e", da CF; ademais, o Tribunal de origem afastou a alegada nulidade por cerceamento, fundamentando que a defesa renunciou e ocorreu preclusão temporal, de modo que não se verifica constrangimento ilegal manifesto apto a ensejar o writ.

Parties
Paciente: APARECIDO HELIO MENDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0116.12.000748-3/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

APARECIDO HELIO MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0116.12.000748-3/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por cerceamento de defesa pela não oitiva de testemunhas arroladas pela defesa (art. 400 CPP)
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal (art. 105, I, "e", CF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, não havendo inauguração da competência do STJ para revisão criminal nos termos do art. 105, I, "e", da CF; ademais, o Tribunal de origem afastou a alegada nulidade por cerceamento, fundamentando que a defesa renunciou e ocorreu preclusão temporal, de modo que não se verifica constrangimento ilegal manifesto apto a ensejar o writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus