HC 970539 - DECISAO

HC 970539 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o remédio constitucional não pode substituir o recurso ordinário cabível (art. 105, II, "a", CF) e não há flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva: a segregação foi fundamentada adequadamente pela garantia da ordem pública diante da reincidência específica, do fato de o paciente estar em livramento condicional e do risco de reiteração delitiva, circunstâncias suficientes, em cognição sumária, para justificar a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: TUHAN TIEHY DE CARVALHO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Livramento Condicional, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Livramento Condicional Garantia Da Ordem Pública

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Parties

TUHAN TIEHY DE CARVALHO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva
  3. 3 suficiência de pequena quantidade de drogas para afastar a natureza de usuário e configurar tráfico

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o remédio constitucional não pode substituir o recurso ordinário cabível (art. 105, II, "a", CF) e não há flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva: a segregação foi fundamentada adequadamente pela garantia da ordem pública diante da reincidência específica, do fato de o paciente estar em livramento condicional e do risco de reiteração delitiva, circunstâncias suficientes, em cognição sumária, para justificar a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.