HC 915339 - DECISAO

HC 915339 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva (quantidade e variedade de entorpecentes, material para fracionamento e comércio, indícios de autoria, risco à ordem pública) e, ademais, há sentença condenatória de primeiro grau com manutenção da custódia cautelar, razão que autoriza o não conhecimento com fulcro no art. 34, XX do RISTJ.

Parties
Paciente: TIAGO HENRIQUE GODOY; Paciente: DIOGO MILANA ANTONIO; Paciente: GUILHERME HENRIQUE PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, XX Do Ristj)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Conversão De Flagrante Em Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Conversão De Flagrante Em Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

TIAGO HENRIQUE GODOY

Paciente

DIOGO MILANA ANTONIO

Paciente

GUILHERME HENRIQUE PINHEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, XX Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 se houve fundamentação idônea e concreta para a manutenção da prisão preventiva
  3. 3 se há flagrante ilegalidade que justifique conhecimento de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva (quantidade e variedade de entorpecentes, material para fracionamento e comércio, indícios de autoria, risco à ordem pública) e, ademais, há sentença condenatória de primeiro grau com manutenção da custódia cautelar, razão que autoriza o não conhecimento com fulcro no art. 34, XX do RISTJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.