HC 944151 - DECISAO

HC 944151 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a tese sobre a ausência de fundadas razões para a busca pessoal não foi apreciada no acórdão impugnado, o que configuraria indevida supressão de instância; portanto, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da matéria.

Parties
Paciente: JOAO CARLOS DE ARAUJO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Nulidade De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Prova Ilícita Supressão De Instância Prisão Preventiva Nulidade De Prova

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Parties

JOAO CARLOS DE ARAUJO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundadas razões para a busca pessoal
  2. 2 nulidade das provas e desentranhamento
  3. 3 possibilidade de exame pelo STJ de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a tese sobre a ausência de fundadas razões para a busca pessoal não foi apreciada no acórdão impugnado, o que configuraria indevida supressão de instância; portanto, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da matéria.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.