HC 946500 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque constituía tentativa de substituição de recurso próprio contra decisão já impugnada por recurso especial e agravo, configurando violação do princípio da unirrecorribilidade; assim, deve-se resguardar o sistema recursal e impedir o uso do habeas corpus como via transversal.
- Parties
- Paciente: WELLINGTON DUARTE PIRES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Pedido de habeas corpus não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Revisão Criminal, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas
Case Brief
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Parties
WELLINGTON DUARTE PIRES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 violação do princípio da unirrecorribilidade
- 3 inadmissibilidade do mandamus diante de recurso próprio já interposto
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque constituía tentativa de substituição de recurso próprio contra decisão já impugnada por recurso especial e agravo, configurando violação do princípio da unirrecorribilidade; assim, deve-se resguardar o sistema recursal e impedir o uso do habeas corpus como via transversal.
Court Disposition
Pedido de habeas corpus não conhecido.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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