HC 970620 - DECISAO

HC 970620 - DECISAO

A impetração não trouxe aos autos peça processual integral que comprove o alegado constrangimento ilegal (foi juntada apenas reprodução de ementa), razão pela qual a Defesa não se desincumbiu do ônus de formar adequadamente os autos; ante a ausência da prova pré-constituída exigida, não há como apreciar o mérito do pedido, motivo pelo qual não se conhece da impetração.

Parties
Paciente: LUCIMAR EMÍDIO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Peculato, Organização Criminosa, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Peculato Organização Criminosa Prova Pré Constituída

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Parties

LUCIMAR EMÍDIO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 incumprimento do ônus da defesa de instruir o habeas corpus
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

A impetração não trouxe aos autos peça processual integral que comprove o alegado constrangimento ilegal (foi juntada apenas reprodução de ementa), razão pela qual a Defesa não se desincumbiu do ônus de formar adequadamente os autos; ante a ausência da prova pré-constituída exigida, não há como apreciar o mérito do pedido, motivo pelo qual não se conhece da impetração.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Pedido liminar indeferido (fls. 122-124).