HC 971953 - DECISAO

HC 971953 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de documento essencial (cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva), nos termos do art. 34, XX, do RISTJ e da jurisprudência citada, possibilitando a oposição de novo habeas corpus devidamente instruído.

Parties
Paciente/impetrante: KAUA VINICIUS AMARAL DE ALMEIDA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Instrução Documental
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Instrução Documental

Case Brief

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Parties

KAUA VINICIUS AMARAL DE ALMEIDA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentos essenciais para exame do habeas corpus
  2. 2 manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de documento essencial (cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva), nos termos do art. 34, XX, do RISTJ e da jurisprudência citada, possibilitando a oposição de novo habeas corpus devidamente instruído.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Registro que nada impede a defesa que impetre novo habeas corpus, desde que devidamente instruído.