HC 812560 - DECISAO

HC 812560 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como sucedânea de revisão criminal após o trânsito em julgado, matéria da qual o STJ se declarou incompetente no processamento revisional; além disso, não se verificou teratologia ou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido que justificasse a ordem, e a pretensão absolutória demandaria indevido reexame de fatos e provas, inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUAN CARLOS FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Sobre Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Revisão Criminal, Coação Ilegal, Trânsito Em Julgado, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Revisão Criminal Coação Ilegal Trânsito Em Julgado Reexame De Provas

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Parties

LUAN CARLOS FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso/revisão criminal
  2. 2 presença ou não de coação ilegal no acórdão que manteve a condenação
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como sucedânea de revisão criminal após o trânsito em julgado, matéria da qual o STJ se declarou incompetente no processamento revisional; além disso, não se verificou teratologia ou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido que justificasse a ordem, e a pretensão absolutória demandaria indevido reexame de fatos e provas, inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se