HC 967432 - DECISAO

HC 967432 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi sucedânea de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, matéria para a qual esta Corte não tinha competência originária, e porque o habeas corpus não é instrumento adequado para reexame aprofundado de fatos e provas; ademais, não se vislumbrou ilegalidade flagrante apta a autorizar a ordem nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Parties
Paciente: KENNEDY EVANGELISTA MOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Prova De Autoria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Prova De Autoria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

KENNEDY EVANGELISTA MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 impossibilidade de reexame de fatos e provas via habeas corpus
  3. 3 alegação de ausência de prova idônea de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi sucedânea de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, matéria para a qual esta Corte não tinha competência originária, e porque o habeas corpus não é instrumento adequado para reexame aprofundado de fatos e provas; ademais, não se vislumbrou ilegalidade flagrante apta a autorizar a ordem nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.