HC 854424 - DECISAO

HC 854424 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque busca desconstituir decisão condenatória já transitada em julgado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal; não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício na forma do art. 647-A e do art. 654, §2º do CPP, de modo que o remédio constitucional é inadequado para a pretensão deduzida.

Parties
Paciente: ROGERIO GOMES DE MORAIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico, Cerceamento De Defesa, Deficiência Da Defesa Técnica, Princípio Da Colegialidade, Flagrante Ilegalidade, Art. 266 CPP, Art. 647 a CPP, Art. 654 §2º CPP, Art. 105, I, C CF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico Cerceamento De Defesa Deficiência Da Defesa Técnica +6 more

Case Brief

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Parties

ROGERIO GOMES DE MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício
  3. 3 nulidade do reconhecimento fotográfico e suposto cerceamento por deficiência da defesa técnica

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque busca desconstituir decisão condenatória já transitada em julgado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal; não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício na forma do art. 647-A e do art. 654, §2º do CPP, de modo que o remédio constitucional é inadequado para a pretensão deduzida.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.