HC 788089 - DECISAO

HC 788089 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque há novo título judicial superveniente (pronúncia e sentença condenatória com execução definitiva da pena) que legitima a manutenção da custódia, sendo inadequado o uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal, de modo que a controvérsia não pode ser apreciada por este Tribunal.

Parties
Paciente: CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
NÃO CONHEÇO do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Pronúncia, Execução De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Pronúncia Execução De Pena

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Parties

CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 necessidade de título superveniente para manutenção da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal quanto a fatos impronunciados

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque há novo título judicial superveniente (pronúncia e sentença condenatória com execução definitiva da pena) que legitima a manutenção da custódia, sendo inadequado o uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal, de modo que a controvérsia não pode ser apreciada por este Tribunal.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.