HC 978100 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não instruiu os autos com a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento essencial à verificação de eventual ilegalidade; diante da ausência de prova pré-constituída e do entendimento jurisprudencial e regimentais invocados, não se comprovou o fumus boni iuris exigido para concessão da medida.
- Parties
- Paciente: GABRIEL DA SILVA VICENTE; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecimento do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Fundamentação Da Prisão, Ônus De Instrução Probatória
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
GABRIEL DA SILVA VICENTE
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 ausência de fundamentação da prisão preventiva
- 3 ônus de instrução do impetrante em habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não instruiu os autos com a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento essencial à verificação de eventual ilegalidade; diante da ausência de prova pré-constituída e do entendimento jurisprudencial e regimentais invocados, não se comprovou o fumus boni iuris exigido para concessão da medida.
Court Disposition
não conhecimento do habeas corpus
Orders
- Cientifique-se o MPF desta decisão.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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