HC 977458 - DECISAO

HC 977458 - DECISAO

O processamento liminar do habeas corpus foi indeferido porque não há competência do STJ para conhecer de habeas corpus que contesta decisão liminar de desembargador sem prévia manifestação do órgão colegiado do Tribunal de segundo grau, não se verificando no caso ilegalidade flagrante apta a justificar afastamento da Súmula 691 do STF; ademais, a ausência de defensor na audiência de custódia não implica automaticamente nulidade, e o habeas corpus não se presta ao reexame detalhado dos fatos.

Parties
Paciente: LUCAS KAUA SILVA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento deste habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Nulidade Processual, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Nulidade Processual Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS KAUA SILVA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para julgar habeas corpus que contesta decisão liminar proferida por desembargador
  2. 2 nulidade da audiência de custódia por ausência de advogado constituído
  3. 3 reconhecimento de flagrante ilegalidade como condição para afastamento da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O processamento liminar do habeas corpus foi indeferido porque não há competência do STJ para conhecer de habeas corpus que contesta decisão liminar de desembargador sem prévia manifestação do órgão colegiado do Tribunal de segundo grau, não se verificando no caso ilegalidade flagrante apta a justificar afastamento da Súmula 691 do STF; ademais, a ausência de defensor na audiência de custódia não implica automaticamente nulidade, e o habeas corpus não se presta ao reexame detalhado dos fatos.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento deste habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento deste habeas corpus, com fundamento na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.