HC 845837 - DECISAO

HC 845837 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio e a análise das teses defensivas (reconhecimento do arrependimento eficaz e eventual emendatio libelli/desclassificação) demandaria revolver o conjunto probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus; ademais, a pronúncia foi fundamentada na prova da materialidade e em indícios suficientes de autoria (art. 413 CPP), não se demonstrando flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício.

Parties
Paciente: JORGE DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Substitutiva De Recurso Próprio; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo Relator
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Arrependimento Eficaz, Emendatio Libelli, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Substituição De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Arrependimento Eficaz Emendatio Libelli Pronúncia Tribunal Do Júri Substituição De Recurso

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Parties

JORGE DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Substitutiva De Recurso Próprio; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento do arrependimento eficaz e consequente desclassificação para lesão corporal gravíssima
  3. 3 alegada aplicação indevida da emendatio libelli pelo juízo de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio e a análise das teses defensivas (reconhecimento do arrependimento eficaz e eventual emendatio libelli/desclassificação) demandaria revolver o conjunto probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus; ademais, a pronúncia foi fundamentada na prova da materialidade e em indícios suficientes de autoria (art. 413 CPP), não se demonstrando flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus